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Justiça suspende processo seletivo da Prefeitura do Crato


Uma decisão da Justiça, ao acatar recomendação do Ministério Público do Ceará (MPCE), suspendeu seleção pública realizada na última semana pela Prefeitura de Crato. A decisão ainda impede a gestão municipal de realizar novas seleções, de renovar contratos ainda em vigor e de contratar servidores temporários diretamente. 

De acordo o promotor de Justiça Cleyton Bantim, “os cargos e funções oferecidos não possuem natureza temporária e tampouco estão destinados ao atendimento de situações excepcionais, extraordinárias e emergenciais. Além disso, não há autorização na lei municipal para contratações temporárias fora destas situações incomuns”.

Em nota, o MPCE informa que já havia expedido uma recomendação, no início da gestão do prefeito Zé Ailton Brasil (PP), em 2017, enfatizando que as contratações temporárias só deveriam ser realizadas em consonância com o comando constitucional, e somente nas hipóteses expressamente previstas na Lei.

“Porém, o prefeito do Crato e toda a sua equipe de governo têm desvirtuado e inobservado absolutamente este comando legal e realizado contratações temporárias para o exercício das mais variadas e ordinárias funções da administração municipal. O que deveria ser uma exceção virou regra de contratação para o serviço público, em total descompasso com a vontade da Constituição”, relata Bantim.

Segundo a Promotoria, os contratos temporários firmados pelo Município ficam suspensos nos meses de julho e dezembro, deixando postos de saúde sem médicos, serviços assistenciais sem atendimento, escolas sem professores, dentre outros serviços públicos essenciais. 

Na mesma ação, o Ministério Público pediu a condenação do atual prefeito, do chefe de gabinete e de 12 secretários municipais por improbidade administrativa, por realizar milhares de contratações temporárias de servidores, fora das hipóteses autorizadas na Lei Municipal nº 3.032/2014, ao longo dos anos de 2017 e 2018.

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