Notícias de Crato, Ceará.

Ex-prefeito do Crato é condenado a pagar multa de R$ 100 mil

A decisão é do juiz Marcello Alves Nobre, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato
Foto: Poder Judiciário - Divulgação

Walter Peixoto (Waltim), ex-prefeito do Crato, foi condenado a pagar R$ 100 mil reais por improbidade administrativa devido a “omissão na arrecadação de receitas, causando prejuízo de ordem financeira para o município”, conforme informa o Poder Judiciário do Ceará.

Além da multa, o ex-gestor cratense também deverá ressarcir o município em valor a ser informado na sentença, bem como teve suspensos seus direitos políticos por cinco anos e está proibido de contratar com o Poder Judiciário.

A decisão é do juiz Marcello Alves Nobre, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, atuando pelo Grupo de Descongestionamento do Interior. Para o magistrado, “agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda caracteriza ato de improbidade administrativa”.

Conforme denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por meio de um levantamento técnico, apurou que durante a gestão do ex-prefeito, entre os anos de 2001-2004, houve percentual desprezível de arrecadação de receita comparado aos débitos inscritos na dívida ativa, que aumentaram de R$ 9.462.599,76 para R$ 11.611.517,48, ou seja, mais de 20%, enquanto as arrecadações dos valores inscritos não passaram de 1,63% ao ano.

Na contestação, Waltim alegou que a omissão na arrecadação de receitas ocorreu por força da carência da população local.

Nessa quinta-feira (8/12), ao analisar o caso, o magistrado acatou a denúncia do MP/CE para condenar o ex-prefeito. “Não há dúvidas, segundo os autos (2041-98.2008.8.06.0071/0), que a omissão do ex-prefeito, diante da não arrecadação de receitas inscritas em dívida ativa ocasionaram prejuízo financeiro ao Município do Crato,” destacou.

O juiz acrescentou que essa omissão deixa “evidente a ação deliberada de não promover a execução dos créditos tributários municipais, afastando a tese de carência da população”.


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